6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anuais Consolidadas do Município de Lagoa da Confusão - TO, sob a responsabilidade do Senhor Nelson Alves Moreira, Prefeito à época, e Senhor Carlos Pereira Pacheco, Contador, referente ao exercício de 2019.

6.2. Através do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 382/2021 (evento 6), constatou-se inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas Constitucionais, legais ou regulamentares. Para mais, a documentação apresentada pelos responsáveis, através do Expediente nº 2175/2022 (evento 19), tem conteúdo de nova defesa que remanesce outra análise. 

6.3. O Procurador de Contas, Oziel Pereira dos Santos, por meio do Requerimento nº 16/2022-PROCD, elucidou a necessidade de aferir novos cálculos e conformação legal no contexto das contas do período, uma vez que a peça de defesa traz também informações de natureza técnica-contábil, sugerindo, assim, o retorno dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, para que seja analisado as alegações de defesa dos responsáveis.

6.4. Dessa forma, encaminhe-se os autos nº 11627/2020 à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF, para manifestação.

6.5. Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Contas para manifestação conclusiva.

6.6. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria.